(DOC. VP 230.5010.8567.5495)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Omissão acerca do mérito. Não ocorrência. Usurpação da competência do STF. Inexistência. Embargos acolhidos em parte sem efeitos modificativos.

1 - Os embargos de declaração, conforme dispõe o CPC, art. 1.022, destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. 2 - Constata-se a pretensão de rediscutir a causa, a fim de modificar a decisão embargada, o que não se coaduna com a via aclaratória. 3 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a competência do Tribunal de origem para, em juízo de admissibilidade recursal, negar seguimento aos recursos extraordin�

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