(DOC. VP 230.5010.8560.9789)

STJ. Aposentadoria. Ato complexo. Confirmação pelo Tribunal de Contas. Decadência. Readequação do entendimento. RE 636.553/RS/STF, Tema 445/STF. Prazo de 5 anos para o TCU. Marco inicial. Chegada do processo na corte de contas. Recurso especial parcialmente provido.

1 - A decisão anteriormente proferida pela Sexta Turma deu provimento ao recurso especial para declarar que não se consuma a decadência prevista na Lei 9.784/1999, art. 54 no período compreendido entre o ato administrativo concessivo de aposentadoria e o posterior julgamento de sua legalidade pelo Tribunal de Contas da União, porquanto o respectivo ato de aposentação é juridicamente complexo, que se aperfeiçoa com o registro na Corte de Contas. 2 - Contudo, o STF, em julgamento realiz

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