(DOC. VP 230.5010.8538.6937)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Erro material. Inexistência. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - A pretexto de erro material, na verdade, o Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado que, fundamentadamente, manteve a denegação da ordem de habeas corpus. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

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