(DOC. VP 230.5010.8522.0544)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da demandada.

1 - O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias sobre a legitimidade ativa ad causam da parte e o cumprimento pela operadora de plano de saúde do disposto na Lei 9.656/1998, art. 17, § 1º. Incidência da Súmula 7/STJ 2 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF e Súm

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