(DOC. VP 230.5010.8506.9778)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Sentença ultra petita. Tribunal de origem que afirmou, com fundamento nas provas dos autos, que a matéria suscitada foi examinada dentro dos limites da lide. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, cuida-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal em face da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção do Paraná (OAB-PR) a fim de que fosse declarada a nulidade da taxa prevista nos itens 5.5.2 e 5.5.3 do Edital 03/2006 do Exame da OAB/PR, como requisito prévio para acesso do candidato à prova prático-profissional e ao consequente recurso contra a correção da prova. 2 - O Tribunal de origem manteve a sentença de procedência da aç�

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