(DOC. VP 230.5010.8469.6342)

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré- executividade. Dissolução irregular. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não verificada. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se exceção de pré-executividade nos autos de Execução fiscal, cuja pretensão era a cobrança de débito referente a multa administrativa, contra decisão na qual se redirecionou a execução em face da ora Agravante. Restou proferida decisão interlocutória em primeira instância julgando improcedente a ação. II - Não há violação do CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indisp

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