(DOC. VP 230.5010.8467.2331)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. ICMS-st. Responsabilização. Acórdão recorrido fundado em normas locais. Súmula 280/STF.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - No tocante à incidência do tributo (ICMS-ST), bem como quanto à responsabilização da ora agravante sobre o recolhimento, o exame da tese recursal exige a análise pormenorizada de dispositivos de legislação local, o que torna a pretensão insuscetível de ser apreciada

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