(DOC. VP 230.5010.8449.5140)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Embargos à execução fiscal. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Lançamento tributário. Regularidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Pucon Comércio de Roupas Ltda. à execução fiscal ajuizado pelo Estado do Rio de Janeiro, requerendo a extinção da execução. II - Na sentença julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ firme no sentido de que não há, portanto, violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribu

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