(DOC. VP 230.5010.8446.0842)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Associação para o tráfico de drogas. Dissídio jurisprudencial. Inadmissibilidade. Divergência não demonstrada nos termos da legislação vigente. Ausência de cotejo analítico. Violação da Lei 11.343/2006, art. 35. Pleito de absolvição. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Quando o recurso se fundar em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou, ainda, com a reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontado

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