(DOC. VP 230.5010.8416.0821)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Honorários. Discussão sobre a aplicação do disposto no «caput» do CPC/2015, art. 827.

1 - Da análise do CPC/2015, art. 827, verifica-se que referida norma é específica dos processos de execução, estando localizada no capítulo da «execução por quantia certa», o que abrange as execuções ajuizadas com base em CDAs, remanescendo obrigatória sua aplicação em detrimento do constante do CPC/2015, art. 85, § 3º. Precedentes: REsp. 1.854.334/GO/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Dje. 22/4/2020; REsp. 1.908.832/GO/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Dje. 11/12/

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