(DOC. VP 230.5010.8411.6447)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Procedente. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Na hipótese dos autos, rever a conclusão do acórdão recorrido de que estão presentes os requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ. 2 - A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» do permissivo constitucion

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