(DOC. VP 230.5010.8411.5171)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Fundamentos não atacados da decisão de inadmissibilidade do apelo nobre. Incidência da Súmula 182/STJ. STJ mantida. Alegada ocorrência da prescrição. Não constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - Sabe-se que é inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. 2 - Na hipótese em tela, a defesa deixou de enfrentar especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, os fundamentos relativos às Súmulas 7 do STJ - STJ e 284 do Supremo Tribunal Federal - STF. Incidência da Súmula 182/STJ mantida. 3 - Conforme a jurisprudência do STJ, não cabe o pedido de concessão de habeas corpus

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