(DOC. VP 230.5010.8409.6992)

STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de oficiais da polícia militar. Eliminação. Suspensão. Liminar deferida. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado do Maranhão contra a decisão que, nos autos do mandado de segurança, deferiu a liminar pleiteada para suspender ato de eliminação da impetrante da segunda etapa do certame para o curso de formação de oficiais da polícia militar e bombeiros. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte negou provimento ao recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não há violação

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