(DOC. VP 230.5010.8404.4838)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Adicional por tempo de serviço. Ats. Direito reconhecido pelo conselho nacional do Ministério Público no procedimento de controle administrativo 0.00.000.001012/2008-17. Provimento 26/2009. Previsão de cronograma de pagamento do saldo devedor dos ats de forma parcelada. Suspensão do pagamento para adequação aos limites estabelecidos na Lei de diretrizes orçamentárias estadual. Possibilidade. Créditos para com a Fazenda Pública sujeitos a precatório. Infringência aos arts. 322, § 2º, do CPC/2015, e 112 do Código Civil. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - In casu, trata-se de Ação Ordinária, ajuizada pela parte ora agravante, em desfavor do Estado do Ceará, «buscando a procedência da ação obrigando o requerido a restabelecer imediatamente o cumprimento do cronograma de pagamento previsto no Anexo I do Provimento 026/2009 da PGJ/CE a fim de que sejam pagas as parcelas ainda pendentes, devidas a título de adici

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