(DOC. VP 230.5010.8384.5322)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Desconsideração inversa da personalidade jurídica. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência do enunciado da Súmula 7/STJ. Incidência do enunciado da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento em face de decisão que acolheu o pedido de desconsideração inversa da personalidade jurídica e declarou a ineficácia do ato de subscrição de bens imóveis de propriedade do agravante. No Tribunal a quo, negou-se o provimento do recurso. II - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessári

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