(DOC. VP 230.5010.8367.7666)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Execução penal. Extinção da punibilidade. Questão não analisada pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o prévio exame das alegações pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para sua apreciação nesta instância, ainda quando se cuide de questão de ordem pública. Precedentes. 2 - Na espécie, não há qualquer comprovação de flagrante ilegalidade do ato impugnado, de forma a justificar a concessão da ordem, de ofício. Com efeito, inviável o acolhimento da tese defensiva do reconhecimento da extinção da punibilida

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