(DOC. VP 230.5010.8362.9396)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Revisão de benefício. Aplicação do índice de reajuste do salário mínimo (irsm)/02/1994. Prescrição quinquenal. Honorários advocatícios. Parcelas vencidas até a sentença. Súmula 111/STJ. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, em se tratando de demanda buscando a revisão da renda mensal inicial do benefício de previdência privada, por se tratar de prestação de trato sucessivo, a prescrição não atinge o próprio fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. 2 - Consoante entendimento desta Corte Superior, havendo previsão no regulamento do plano de previdência privada de aplicação dos mesm

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