(DOC. VP 230.5010.8359.3758)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Irresignação quanto à fixação do regime inicial fechado. Condenação transitada em julgado. Matéria suscitada há quase 4 anos após o julgamento do acórdão hostilizado. Inércia da defesa. Tese não apresentada no momento oportuno. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, a p reclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido quase 4 anos entre a impetração deste mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suscitada ilegalidade, cujo acórdão transitou em julgado em 24/7/2019. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e à lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra suposta ilegalidade ocorr

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