(DOC. VP 230.5010.8354.3487)

STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré-executividade. Agravo improvido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Incidência da Súmula 83/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em autos de execução fiscal, rejeitou a exceção de pré-executividade na qual se alegou que os créditos não tributários estão sujeitos à recuperação judicial. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido óbice. II - São insuficientes para considerar como i

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