(DOC. VP 230.5010.8348.4973)
STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor. Ação indenizatória por demora na aposentadoria. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Indenização por danos morais. Tribunal de origem que, com base no acervo fático da causa, concluiu pela não comprovação do dano moral. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica, ao fundamento da decisão. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, conforme relatado, «MARIA CELINA SABELLA e RITA DE CASSIA ALVES propôs AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM contra a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV. Alegam que são servidoras inativas que ao cumprirem os requisitos da aposentadoria voluntária integral, optaram por requerer suas aposentadorias. Diante disso, alegam que suas a
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