(DOC. VP 230.5010.8346.7615)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Repetição do indébito em dobro. Má-fé não caracterizada. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - A sanção prevista no CCB/2002, art. 940 somente é cabível nas hipóteses em que constatada a má-fé do credor. Precedentes. 2 - Estando o acórdão recorrido em consonância com o posicionamento firmado em precedentes desta Corte, impõe-se a aplicação da Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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