(DOC. VP 230.5010.8303.4489)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Parcelamento. Confissão de dívida. Imputação ao pagamento. Regra do CTN, art. 163. Negativa de prestação jurisdicional. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Alegada violação a Lei 11.941/2009, art. 1º, § 14, Lei 11.941/2009, art. 5º e Lei 11.941/2009, art. 7º, §§ 1º, 2º e 3º, e CTN, art. 111 e CTN, art. 155-A. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Tribunal a quo manteve a sentença que, em Ação Declaratória, decidiu que os valores pagos a título de confissão de dívida em debate nos autos, inseridos no programa de parcelamento fiscal instituído pela Lei 11.941/2009, ao qual aderira a parte autora, ora agravada, devem seguir a regra de imputação prevista no CTN, art.

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