(DOC. VP 230.5010.8292.5948)

STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Serviço público de telefonia. Violação ao CPC/2015, art. 524, §§ 4º e 5º. Fundamento do acórdão recorrido inatacado. Aplicação da Súmula 283/STF. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, ficou constatado nas razões do recurso especial que a recorrente se limitou em insistir que a recorrida tem o dever de exibir os documentos, mas não se desincumbiu do ônus de impugnar a fundamentação do acórdão recorrido de que a inversão do ônus da prova não exime a parte autora de comprovar minimamente os fatos constitutivos do direito que pleiteia, nem justifica, tampouco, condenar a ré a repetir valores cujo pagamento não está comprovado nos autos.

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