(DOC. VP 230.5010.8288.1532)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Inexistência. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - O acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, consignou que não houve prequestionamento acerca das matérias relativas a Lei 10.826/2003, art. 6º, II, § 1º e Decreto 9.847/2019, art. 30. 3 - A pretensão de rediscutir matéria d

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