(DOC. VP 230.5010.8282.9621)

STJ. Processual civil. Civil. Ação reinvidicatória. Terreno de marinha. União. Oposição. Procedência do pedido. Anulação da sentença. Prova pericial produção. Necessidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Cerceamento de defesa. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação reivindicatória objetivando a cessação de esbulho possessório. II - A União apresentou oposição, alegando que parte do terreno discutido é terreno de marinha, devendo ser desocupado sob pena de multa. III - Na sentença, julgou-se procedente o pedido da oposição e declarou-se incompetente para o julgamento da ação reivindicatória. No Tribunal a quo. a sentença foi anulada com a determinação de retorno dos autos à instância de origem para a

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