(DOC. VP 230.5010.8280.6599)

STJ. Embargos de declaração. Processual civil. Tributário. Embargos à execução. Alegação de omissão. Majoração de honorários. Lei vigente na data da sentença. Consonância com o CPC/1973. Descabida a majoração. Embargos acolhidos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela União em que se pleiteia o reconhecimento da existência de compensações decorrentes de aumentos salariais concedidos pela administração por meio da Lei 8.622/1993 e Lei 8.627/1993. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para limitar pedido executório e majorar verba honorária. Interposto recurso especial, não foi conhecido. O agravo interno foi improvido. I

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote