(DOC. VP 230.5010.8279.9178)

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS débito. Cancelamento. Procedência parcial do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. inexistência. Falta de prequestionamento. Aplicação da Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF, Súmula 356/STF. Dissídio jurisprudencial. Comprovação. Ausência.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Carrefour Comércio e Indústria Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando o cancelamento de débitos de ICMS. II - Na sentença julgou-se parcialmente procedente o pedido para anular, em parte, o AIIM, fixando como valor principal do tributo nos moldes fixados pelo perito, limitar a taxa de juros ao índice SELIC e fixar a multa em 100% do valor devido a título de ICMS. No Tribunal a quo sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo

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