(DOC. VP 230.5010.8270.1881)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ISS. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Regularidade do lançamento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de vigência a dispositivos legais. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários. Redução de quantum. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou indevido o lançamento discutido ao fundamentar que « o Fisco Municipal não relacionou as subcontas, inviabilizando-se a ampla defesa do contribuinte «, o que afasta a alegação de violação ao CPC, art. 1.022 quanto ao ponto. 2 - Proferir entendimento diverso, no sentido de conferir regularidade ao lançamento impugnado, demandaria, inevitavelmente, o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo

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