(DOC. VP 230.5010.8263.7243)

STJ. Penal e processo penal. Novos embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Ausência de omissão. Mera irresignação. Não cabimento. 2. Abuso do direito de defesa. Certificação do trânsito em julgado. 3. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o CPP, art. 619. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2 - A recorribilidade vazia, infundada, como in casu, tão somente com nítido intuito protelatório, configura abuso do d

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