(DOC. VP 230.5010.8245.8229)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Sentença que declara a inexistência de relação jurídico-tributária. Súmula 239/STF. Aplicabilidade. Ausência de similitude fática e jurídica entre as teses confrontadas. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência objetivam dissipar a adoção de teses diversas para casos semelhantes; sua função precípua é a de uniformizar a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar antinomias entre julgamentos sobre questões ou teses submetidas à sua apreciação. 2 - Para tanto, cabe à parte embargante a comprovação do dissídio jurisprudencial nos moldes dos CPC/2015, art. 1.043 e CPC/2015 art. 1.044 e 266, § 1º, c/c o art. 255, §§ 1º e 2º, ambos do RISTJ.

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