(DOC. VP 230.5010.8239.0627)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Uso de documento falso. CPP, art. 28-A. Inaplicabilidade no caso dos autos. Valoração negativa das circunstâncias do crime. Fundamentação concreta. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP, art. 28-A, aplica-se a fatos cometidos antes de sua vigência, desde que ainda não tenha ocorrido o recebimento da denúncia quando da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - A respeito da dosimetria da reprimenda, vale anotar que sua individualização é uma atividade vinculada a parâmetros abstratamente cominados na lei, sendo, contudo, permitido ao julgador atuar discricionariamente na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame percucien

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