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(DOC. VP 230.5010.8220.7828)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade especial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, desde a data do requerimento administrativo, com reconhecimento e conversão dos períodos trabalhados em condições especiais. Na sentença, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não se conheceu do recurso especial. II - A competência do STJ, na via do recurso especial,

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