(DOC. VP 230.5010.8184.1257)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena base. Valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Motivação concreta declinada. Regime prisional fechado mantido. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte e o STF pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2 - Com relação às consequências do crime, que devem ser entendidas como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal circunstância judicial mostra-se escorreita se o dano material ou m

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