(DOC. VP 230.5010.8183.7781)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Omissão. Reexame de questões decididas. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Não cabimento.

1 - Não há omissão quando o acórdão embargado é claro e objetivo na fundamentação relativa à questão impugnada, embora contrariando os interesses do recorrente. 2 - Os embargos de declaração não são cabíveis para o reexame das questões já decididas. 3 - Segundo precedente da Corte Especial, a pretensão de mero prequestionamento de dispositivos constitucionais para a viabilização de eventual recurso extraordinário não possibilita a oposição de embargos declaratórios.

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