(DOC. VP 230.5010.8155.9177)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Regime semiaberto. Alegada ausência de vagas no estabelecimento penal adequado. Concessão de regime aberto. Inviabilidade. Falta de observância aos parâmetros traçados no re 641.320/RS e no Resp. 1.710.674/MG. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - O tema versado neste habeas corpus foi submetido, pela Terceira Seção desta Corte Superior, à sistemática dos recursos especiais repetitivos - «Tema 993: (Im)possibilidade de concessão da prisão domiciliar, como primeira opção, sem prévia observância dos parâmetros traçados no RE 641.320/RS". 2 - Em outras palavras, foi firmado o entendimento de que a inexistência de vaga em estabelecimento prisional adequado não autoriza a imediata colocação do apenado em prisão domicili

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