(DOC. VP 230.5010.8144.5912)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c indenizatória. Condenação posterior à entrada em vigor do CCB/2002. Taxa Selic. Aplicação; agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, nas condenações posteriores à entrada em vigor do CCB/2002, deve ser aplicada a Taxa Selic, que contempla os juros moratórios e a correção monetária. 2 - Agravo interno desprovido.

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