(DOC. VP 230.5010.8144.4739)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. ICMS diferido. Estorno ao fisco. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Modulação aos litígios pendentes. Ausência de previsão. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Enriquecimento sem causa. Fundamento constitucional. Inviabilidade da apreciação. Competência do STF. Agravo interno desprovido.

1 - A prestação jurisdicional exauriu-se satisfatoriamente, não havendo, na hipótese, quaisquer dos vícios elencados no CPC, art. 1.022. 2 - O acórdão recorrido baseou-se em fu ndamento de índole constitucional, o que impede o conhecimento do recurso, nesta seara especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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