(DOC. VP 230.5010.8137.6350)

STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ inexistência. Pessoa jurídica. Dano moral in re ipsa. Possibilidade. Súmula 83/STJ.

1 - Não ofende o CPC/2015, art. 1.022 a decisão que examina, de forma fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 3 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 4 - Agravo interno a que se nega provimento.

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