(DOC. VP 230.5010.8136.1214)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Processual penal. Art. 304, c/c o CP, art. 297. Pleito pela aplicação do previsto no CPP, art. 28-A Fundamento do acórdão recorrido não impugnado nas razões do apelo nobre. Súmula 283/STF acordo de não persecução penal. Não cabimento. Denúncia recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Nas razões do apelo nobre, não foi infirmado fundamento adotado pela Corte de origem. Incidência da Súmula 283/STF. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, « o acordo de não persecução penal, inovação inserida em nosso ordenamento jurídico pelo CPP, art. 28-A - CPP, tem sua retroatividade limitada aos processos em que ainda não houve o recebimento da exordial acusatória « (AgRg no HC 619.465/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 17/09/2021).

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