(DOC. VP 230.5010.8134.9691)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Sonegação de contribuição previdenciária. Dosimetria. Pena base. Proporcionalidade do incremento pelas duas vetoriais desabonadoras. Continuidade delitiva. Aumento na fração de 2/3. Motivação idônea declinada. Agravo desprovido.

1 - Considerando o intervalo de apenamento do crime do CP, art. 337-A, III, que corresponde a 36 meses, e a presença de duas vetoriais desabonadoras, deve ser reconhecida a proporcionalidade da pena base de 2 anos e 9 meses de reclusão, ou seja, 9 meses acima do piso legal, sendo 4 meses e 15 dias por cada circunstância judicial desfavorável. 2 - A exasperação da pena do crime de maior sanção, realizado em continuidade delitiva, será determinada, basicamente, pelo número de infraçõ

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