(DOC. VP 230.5010.8124.2679)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de flagrante ilegalidade. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico internacional. Custódia cautelar mantida pela corte estadual no julgamento da apelação. Excesso de prazo na remessa do recurso especial ao STJ. STJ. Processo com regular tramitação. Prazo razoável. Ausência de morosidade. Recurso desprovido. Recomendação.

1 - Constitui entendimento consolidado do STJ que somente configura constrangimento ilegal por excesso de prazo, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais. Na hipótese, inexiste desídia dos Juízos processantes na condução do feito. A ação penal foi sentenciada em 25/6/2

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