(DOC. VP 230.5010.8115.9833)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal de ipva. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, II. Questões relevantes, em tese, ao julgamento da causa, oportunamente suscitadas nos embargos de declaração, opostos na origem. Negativa de prestação jurisdicional configurada. Agravo em recurso especial conhecido e recurso especial provido. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, nos quais se argumentou, tanto na petição inicial, quanto na Apelação, que, antes do ajuizamento da Execução, houve baixa dos gravames dos veículos correspondentes aos créditos tributários de IPVA consubstanciados nas quatro Certidões de Dívida Ativa relacionadas, sustentando-se, assim, a ilegitimidade

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