(DOC. VP 230.5010.8105.6771)

STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Fraude à licitação. Dosimetria. Culpabilidade. Consciência da ilicitude da conduta e possibilidade de agir de forma diversa. Motivação abstrata. Manifesta ilegalidade evidenciada. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - Conforme o reconhecido no decisum monocrático, no que tange ao cálculo dosimétrico, a individualização da pena, como atividade discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade. 2 - No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de reprovabilidade da co

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote