(DOC. VP 230.4190.9895.9862)

STJ. R ementa processual civil. Tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Indicação genérica de artigo de lei. Incidência da Súmula 284/STF. Ofensa a enunciado de Súmula. Impossibilidade em recurso especial. Incidência da Súmula 518/STJ. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial pela alínea «c». Prejudicialidade.

1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, II, visto que o Tribunal de origem efetivamente enfrentou a questão levada ao seu conhecimento, qual seja, a alegada irregularidade da CDA em razão da reunião de débitos diversos, irregularidade que o Tribunal rejeitou. 2 - A indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, que, no caso, traz em seu texto uma mera introdução ao regramento

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote