(DOC. VP 230.4190.9879.9395)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico e associação ao tráfico de drogas. Alegada desarrazoada delonga no encerramento do feito. Não ocorrência. Prazo de tramitação do processo condizente com as peculiaridades do caso. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Na hipótese, o feito prossegue em consonância com as peculiaridades do caso, devendo ser destacado que, não obstante o trâmite aparentemente distendido, o recurso de apelação está

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote