(DOC. VP 230.4190.9855.3705)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Associação criminosa armada. Corrupção de menores. Prisão preventiva mantida na decisão de pronúncia. Amparo na necessidade de garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Falta de provas. Supressão de instância.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Ao pronunciar o réu, deve o juiz, nos termos do CPP, art. 413, § 3º, decidir, motivadamente, sobre a manutenção da prisão anteriormente imposta. 3 - No caso, a prisão preventiva, mantida na decisão de pronúncia, teve como fundamento a pres

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