(DOC. VP 230.4190.9785.2592)

STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Violação ao princípio da homogeneidade. Inovação recursal. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões aptas a autorizar a entrada. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - A tese concernente à violação do princípio da homogeneidade não foi aventada nas razões do recurso em habeas corpus, de modo que resta configurada a hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo regimental. 2 - A CF/88, art. 5º, XI. Assegura a inviolabilidade do domicílio. No entanto, consoante disposição expressa do dispositivo constitucional, tal garantia não é absoluta, admitindo relativização em caso de flagrante delito. 3 - No caso em exam

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