(DOC. VP 230.4190.9706.5887)

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Ação de prestação de contas. Honorários advocatícios. Fixação. Proveito econômico. Valor da causa.

1 - O STJ consolidou entendimento no sentido de que o CPC/2015, art. 85, § 2º constitui a regra geral e obrigatória de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, do valor atualizado da causa. 2 - A fixação dos honorários de sucumbência sobre o valor da causa está em conformidade com os limites legais e peculiaridad

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