(DOC. VP 230.4190.9706.2540)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 140 § 3º e CP, art. 147. Ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Mera irresignação da parte. Prequestionamento. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Verifico a nítida intenção do embargante de atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios, diante da irresignação pelo resultado do julgamento que lhe desfavoreceu, o que não é possível nesta via. III - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobr

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