(DOC. VP 230.4190.9701.8203)

STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria especial. Requisitos. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, até o advento da Lei 9.032/1995 era possível reconhecer o tempo de serviço especial com base no enquadramento da categoria profissional do trabalhador. 2 - A partir da alteração legislativa, passou a ser necessária a demonstração efetiva de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física por qualquer meio de prova. Considera-se suficiente, para tanto, a apresentação de

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